(DOC. VP 137.5691.8004.5200)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade da Administração. Pretendida indenização por dano moral devido à demora na quitação de precatório judicial. Inadmissibilidade. Meros transtornos não justificam danos morais, sob pena de banalizar o instituto. Precedentes. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

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