(DOC. VP 137.1401.3014.2500)

TJSP. Mandado de segurança. Administrativo. Cancelamento parcial de concurso público. Requisitos previstos em edital de concurso público para contratação de cirurgião bucomaxilofacial dissonantes das normas que regulamentam o exercício da profissão. Cancelamento devidamente motivado, uma vez verificada necessidade de adequação dos requisitos editalícios aos estabelecidos para o exercício da especialidade. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote