(DOC. VP 137.1401.3013.8100)

TJSP. Penhora. Incidência sobre 15% dos vencimentos líquidos mensais do executado. Impossibilidade. Verbas que possuem caráter alimentar e destinam-se à própria sobrevivência do executado e sua família. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Exegese do CPC/1973, art. 649, IV. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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