(DOC. VP 137.1401.3013.4600)

TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Pluralidade de recursos interpostos com os mesmos fundamentos. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais do CPC/1973, art. 535. Litigância de má-fé. Ocorrência. Intuito protelatório e má-fé reconhecida. Resistência infundada da embargante com nítida pretensão de procrastinar o feito. Embargos de declaração rejeitados, aplicada a multa pecuniária prevista no art. 538, parágrafo único, do referido «codex».

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