(DOC. VP 137.1401.3012.8200)

TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação revisional de contrato bancário. Julgamento liminar de mérito previsto no CPC/1973, art. 285-A. Decisão que, no entanto, não faz remissão aos casos idênticos julgados pelo magistrado prolator. Pressupostos exigidos por Lei não preenchidos. Decisão anulada. Recurso provido.

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