(DOC. VP 137.1401.3012.4600)

TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Omissão. Vício inexistente. Arbitramento de indenização R$ 9.000,00. Arguição por estabelecimento bancário (BRADESCO) de fixação desproporcional. Sanção administrativa para as hipóteses em testilha, contudo, atingindo R$ 250.000,00. Proporcionalidade observada e bem fundamentada no Acórdão. Rejeição da medida. Recurso desprovido

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