(DOC. VP 137.1401.3011.7100)

TJSP. Honorários de advogado. Ação de alvará judicial. Contratação que atingiu interesses de incapaz. Atos de mera administração que prescinde de outorga do juiz. Contratação válida. Pretensão do desconto de 30% dos créditos para adimplemento dos serviços advocatícios. Descabimento. Fixação em 20% sobre o proveito econômico, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso parcialmente provido.

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