(DOC. VP 137.1401.3011.4400)

TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Abertura de crédito (TAC). Cobrança. Inadmissibilidade. Custeio que deve ser honrado pela instituição financeira. Violação do disposto nos artigos 39, V, 46, final e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

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