(DOC. VP 137.1401.3010.9300)

TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Pedido de suspensão da pretensão executória. Impossibilidade. Benesse que estaria em desacordo com literal previsão legal. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote