(DOC. VP 137.1401.3010.7800)

TJSP. Monitória. Cédula de crédito bancário. Capitalização mensal de juros. Legalidade. Contrato celebrado após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000. Contrato prevê periodicidade mensal. Matéria pacificada em julgamento de Recurso Especial Repetitivo. Recurso provido.

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