(DOC. VP 137.1401.3009.8500)

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Decisão «ultra petita». Ocorrência. Inadmissibilidade. Ato que depende de requerimento da parte. Impossibilidade de o Juiz decidir «ex officio». Necessidade de observância do disposto no CCB, art. 50. Decisão reformada. Levantamento do bloqueio «on line» dos ativos financeiros pertencentes à agravante. Recurso provido.

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