(DOC. VP 137.1401.3007.5900)

TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Depósito e colocação à venda, com intuito de lucro, de cópias de «CDs» não autorizadas. «Pirataria». CP, art. 184, § 2º. Prática que afeta, também, o direito intelectual. Existência de prova pericial apta a comprovar as falsificações. Irrelevância quanto à ausência de especificação de todos os titulares dos direitos autorais violados, bastando a ocorrência da violação. Plausibilidade da acusação em desfavor do recorrido. Cassação da decisão que absolveu sumariamente o acusado, determinando o regular prosseguimento da ação penal. Recurso ministerial provido para estes fins.

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