(DOC. VP 137.1401.3007.5000)
TJSP. Extinção do processo. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Contrato quitado ou renovado. Ausência de impedimento para discussão de legalidade ou abusividade de cláusulas contratuais. Extinção afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote