(DOC. VP 137.1401.3007.2300)

TJSP. Mandado de segurança. Realização de hasta pública por meio eletrônico. Determinação de credenciamento do leiloeiro oficial na Vara. Descabimento. Ausência de previsão legal. Requisito para habilitação previsto no art. 2º do Provimento CSM 1625/2009. Exigência de credenciamento apenas perante a Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal. Requisito preenchido. Segurança concedida.

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