(DOC. VP 137.1401.3007.1500)

TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Inexistência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Oposição com nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo.

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