(DOC. VP 137.1401.3006.7600)

TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Contrato bancário. Pretensão do agravante para consignação de parcelas de contrato em valor que entende devido, exclusão de seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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