(DOC. VP 137.1401.3006.4900)

TJSP. Penhora. Incidência sobre conta bancária utilizada para recebimento de valores referentes a salários. Inadmissibilidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 649, incisos IV e X. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso não provido.

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