(DOC. VP 137.1401.3005.9900)

TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Falta de comprovação da notificação pessoal. Necessidade de apresentação de documento hábil a comprovar o devido recebimento da notificação pela ré. Cabimento. Súmula 72/STJ. Recurso provido em parte, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote