(DOC. VP 137.1401.3005.4600)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Enfrentamento de todas as questões suscitadas no recurso. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Prequestionamento. Desnecessidade de mencionar art. De Lei a cada ponto do julgado. Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos art. Citados. Embargos rejeitados.

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