(DOC. VP 137.1401.3005.3000)

TJSP. Competência. Dano moral. Responsabilidade Civil. Atuação negligente de empresa concessionária de serviço público estadual. Demanda que versa sobre relação jurídica situada no âmbito do direito público. Aplicação do disposto no Anexo I, Seção de Direito Público, inciso VII, do Provimento 63/2004 e da Resolução 194/2004. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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