(DOC. VP 137.1401.3005.2500)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos conhecidos e rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote