(DOC. VP 137.1401.3003.7500)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Desacolhimento do recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Ausência de violação à Lei 12409/2011 e aos CCB, art. 178(CCB/2002, art. 206) e 769 do CCB/2002. Embargos rejeitados.

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