(DOC. VP 137.1401.3003.4500)

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Quantidade significativa de cocaína apreendida com o acusado, já fracionada para a entrega a terceiros. Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Quadro probatório que se mostra válido para evidenciar a materialidade e autoria. Depoimento dos policiais seguros coesos. Condenação de rigor. Pena fixada no mínimo. Redução de pena prevista pelo § 4º, art. 33, da Lei de Drogas. Impossibilidade. Acusado, apesar da primariedade, integra organização criminosa. Regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. Cabimento. Sentença reformada. Recurso ministerial provido.

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