(DOC. VP 137.1401.3002.8500)

TJSP. Tóxico. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Quantidade de substância entorpecente apreendida e forma de acondicionamento que reforçam a prática do crime. Materialidade comprovada. Ausência de distinção para a configuração do delito quanto ao tráfico de quantidade maior ou menor de entorpecente. Recurso desprovido.

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