(DOC. VP 137.1401.3001.5000)

TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Contrariedade com outros julgados. Inexistência. Caráter eminentemente infringente. Desvirtuamento do recurso. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote