(DOC. VP 137.1401.3000.7000)

TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Não se prestam os Embargos de Declaração ao prequestionamento de matéria para interposição de recursos aos tribunais superiores se não há qualquer vício no julgamento embargado. Recurso infringente, estranho a sua função meramente integrativa. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote