(DOC. VP 137.1401.3000.2100)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão em acórdão, por eventual ausência de análise das declarações de vítima, hipótese que não se enquadra em nenhum dos permissivos legais, já que a omissão que autoriza os embargos diz REspeito ao exame de pedidos e teses das partes e não sobre a análise desta ou daquela prova, tendo, o julgado embargado, examinado todo o aventado no inconformismo do recurso em sentido estrito, ainda que de modo superficial, como deve ser nos casos de matéria afeta à competência do Tribunal do Júri. Rejeição de rigor.

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