(DOC. VP 137.0703.4010.8100)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de contradição a ser sanada. Acórdão que explicita fundamentadamente as razões que alicerçam a conclusão enunciada. Mera tentativa de reapreciação da matéria. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

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