(DOC. VP 137.0703.4010.6500)

TJSP. Habeas data. Órgão de proteção ao crédito. Pedido alternativo. Apontamento que remete à débito em discussão judicial. Possibilidade de retificação por via judicial. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXII e Lei 9507/1997, art. 7º, III. Decreto de extinção afastado. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

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