(DOC. VP 137.0703.4008.3100)

TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Financiamento. Existência de expressa estipulação contratual relativa à taxa a ser cobrada. Abusividade. Inocorrência. Observância aos princípios da boa- fé e da função social que norteiam as relações contratuais. Impossibilidade de limitação da taxa a 12% ao ano. Prevalência do percentual contratualmente estabelecido- Recurso nesta parte improvido.

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