(DOC. VP 137.0703.4007.7500)

TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata emitida equivocadamente. Ausência dos requisitos de validade e eficácia. Endosso translativo que não desobriga o portador atual de tomar as cautelas necessárias ao apontar o título a protesto. Inexigibilidade dos títulos configurada. Responsabilidade do corréu reconhecida. Dano moral caracterizado. Indenização. Cabimento. Extinção do processo afastada, para julgar procedente a ação na sua totalidade. Recurso provido.

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