(DOC. VP 137.0703.4007.5100)

TJSP. Ação civil pública. Comarca de Araraquara. Cadeia Pública de Rincão. Precariedade das instalações para a acomodação de detentos. Superlotação da população carcerária ? Evasão de presos. Custódia inadequada de detentos. Cadeia pública situada em região central da Cidade de Rincão. Desativação permanente da unidade. Admissibilidade. Comandos constitucionais da dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III) e de garantia dos direitos individuais (art. 5º, «caput» e inciso III). Estabelecimento carcerário que deve atender as exigências do LEP, art. 88, de forma a assegurar aos presos o REspeito à integridade física e moral (CF/88, art. 5º, XLIX). Inocorrência de violação ao princípio da tripartição dos poderes. Poder Judiciário que não pode furtar- se ao exame da legalidade dos atos administrativos. Precedentes. Procedência da ação civil pública. Recurso não provido.

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