(DOC. VP 137.0703.4004.3100)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Cobrança da multa prevista no art. 475- J, ««caput»», do CPC/1973. Inadmissibilidade. Precedentes. Multa excluída. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote