(DOC. VP 137.0703.4004.2600)

TJSP. Contrato. Compra e Venda. Bem móvel. Busca e apreensão. Purgação da mora pelas parcelas vencidas. A expressão «dívida pendente», trazida pelo art. 3º, § 2º, do Decreto- Lei 911/1969 refere- se às prestações vencidas e não às vincendas. Precedentes da Corte. O contrato permanece íntegro quando ocorre a purga da mora. Extinção do feito com Resolução do mérito. Reconhecimento do pedido pelo réu. CPC/1973, art. 269, II. Negado provimento, com observação.

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