(DOC. VP 137.0703.4003.8900)

TJSP. Competência recursal. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Indenização por dano moral ajuizada por condômino em face de condomínio, considerando inexistir inadimplência e impossibilidade de inscrição de apartamento em rol de inadimplente. Responsabilidade civil inserta na competência preferencial da 1ª a 10ª Câmara da atual Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Exegese do art. 2°, III, letra «a», da Resolução 194/2004. Remessa determinada para redistribuição. Recurso não conhecido.

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