(DOC. VP 137.0703.4000.7500)

TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Quantia depositada em caderneta de poupança. Impenhorabilidade da verba até o limite de quarenta salários mínimos. Inteligência do CPC/1973, art. 649, X. Verba honorária devida pelo embargado em observância ao princípio da causalidade. Procedência mantida. Recurso não provido.

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