(DOC. VP 137.0703.4000.2100)

TJSP. Cobrança. Instalação de rede de energia elétrica custeada por particular, mediante financiamento junto ao Banco Nossa Caixa S.A. pelo programa «Luz da Terra». Rede elétrica foi incorporada ao patrimônio da concessionária distribuidora de energia elétrica. Concessionária é parte legítima para figurar no polo passivo. Procedência da ação que se impõe sob a fundamentação de que tal incorporação não tem natureza de doação. Maltrato ao direito de propriedade (art. 5°, XXII, da CF/88). Reembolso devido, porém, limitado às prestações não atingidas pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, com correção monetária desde os respectivos desembolsos das parcelas do aludido financiamento. Recurso parcialmente provido. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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