(DOC. VP 137.0451.3000.8400)

STJ. Seguridade social. Previdência privada. Complementação aposentadoria. Limite de idade. Fator de redução. Decreto 81.240/1978 (art. 31, IV) que regulamenta a Lei 6.435/1977. Legalidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a questão relativa a decreto, que a pretexto de regulamentar determinada lei, extrapola o se âmbito de incidência, é tema que se situa no plano da legalidade, e não da constitucionalidade. 2. O Decreto 81.240/1978, ao tratar do limitador etário para aposentadoria complementar não extrapolou os limites da Lei 6.435/1977, situando-se, portanto, dentro da legalidade. 3. A previdência privada é facultativa e tem

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