(DOC. VP 136.9811.2003.3600)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução. Cessão de créditos. Substituição processual deferida. Insurgência da executada.

«1. Ocorrência de dolo no acordo homologado. Ausência de prequestionamento. Nas razões do especial deixou a insurgente de apontar eventual violação do CPC/1973, art. 535, razão pela qual incide na espécie a Súmula 211 desta Corte. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou que «em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (CPC, art. 567, II), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há

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