(DOC. VP 136.9811.2003.2300)

STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração do valor fixado a título de astreintes somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 2. Agravo não provido.»

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