(DOC. VP 136.9811.2001.9000)

STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 557. Nulidade superada. Análise da matéria pelo órgão colegiado. Lei 6.830/1980, art. 9º e Lei 6.830/1980, art. 11. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, eventual violação do CPC/1973, art. 557 fica superada com a reapreciação da matéria, na via do Agravo Regimental, pelo órgão colegiado. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, os Lei 6.830/1990, art. 9º e Lei 6.830/1990, art. 11 e a tese a eles vinculada, qual seja, a impossibilidade de recusa da fiança bancária como garantia da execução fiscal. Logo, impõe-se o não conhecimento do recurso por

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