(DOC. VP 136.9811.2000.6300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. (i) servidor público. Rpv. Pagamento em atraso. Termo inicial dos juros moratórios. Fim do prazo legal para pagamento. Lei 10.259/2001, art. 17. (ii) ausência de determinação expressa no título executivo quanto ao termo final para incidência de juros moratórios. Violação à coisa julgada não configurada. (iii) agravo regimental desprovido.

«1. Durante o prazo legal de 60 dias para o pagamento da RPV não se admite a incidência de juros moratórios, uma vez que estes pressupõem a condição de inadimplemento da obrigação, o que não ocorre nesse período. 2. Não havendo determinação expressa na sentença exequenda quanto ao termo final de incidência de juros moratórios, a exclusão dos juros no período compreendido entre a data de apresentação do cálculo e a data final do prazo constitucional para pagamento da RPV

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