(DOC. VP 136.9802.4001.9700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Aclaratórios rejeitados.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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