(DOC. VP 136.9802.4001.8500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Advogado subscritor do agravo sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não sendo cabível a concessão de prazo para corrigir a irregularidade. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»

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