(DOC. VP 136.9802.4001.8100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. REsponsabilidade civil. Duplicata. Protesto indevido. Endosso. Ausência de omissões no acórdão. Danos morais caracterizados. Legitimidade passiva da instituição financeira. Reexame do quadro probatório. Impossibilidade quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, tratando-se de duplicata irregular, desprovida de causa ou não aceita, hipótese observada no caso em tela, deve o Agravante responder por eventuais danos que tenha causado, em virtude desse protesto, pois, ao encaminhar a protesto título endossado, assume o risco sobre eventuais danos que possam ser causados ao sacado. Assim, não há que se falar em exercício regular de direito. 2.- Incide, à espécie, o óbice da Súmu

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