(DOC. VP 136.9800.4002.5200)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Desnecessidade do requisito do prequestionamento. Inviabilidade de discussão. Matéria de ordem pública agravo regimental não provido.

«1. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca da admissibilidade do recurso especial, o que ocorre nos casos de incidência do óbice da Súmula 7/STJ e da ausência de prequestionamento, entre outros. 2. «O entendimento de que é possível conhecer das questões de ordem pública de ofício, ainda que não prequestionadas ou suscitadas, na excepcional hipótese de o recurso especial ter sido conhecido por outros fundamentos, em razão do efeito translativo, foi s

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