(DOC. VP 136.9747.5269.6903)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - NÃO CABIMENTO. -

Pedido de penhora de percentual do salário do executado, com fulcro na mitigação da impenhorabilidade pelo STJ, para quitação do débito - Executado empregado e ausência de demonstração de que a constrição de parcela de seus vencimentos não afetará o cumprimento de suas obrigações - Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba e à luz do princípio da dignidade da pessoa humana: - Inviável, no caso, a penhora de percentual do salário do executado, com fulcro na mit

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