(DOC. VP 136.9464.9010.1300)

TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade, e de infringência a qualquer preceito de Lei de toda natureza. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote