(DOC. VP 136.9464.9006.3000)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Apuração do salário- de-benefício. Inclusão, no cálculo da média aritmética, dos meses em que não houve efetiva contribuição. Impossibilidade, pois eles não integram o «período contributivo» (correspondente aos meses em que havia obrigação de contribuir para os cofres da Previdência). Recurso parcialmente provido.

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