(DOC. VP 136.9464.9006.2000)
TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra decisão interlocutória. Admissibilidade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra decisão interlocutória. Admissibilidade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote